ANÁLISE DA DESTRUIÇÃO E DA INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS REGIÕES DE FRONTEIRA

Abstract

O presente estudo de caso tem por escopo descrever, de forma analítica, a atividade de destinação por destruição ou inutilização das mercadorias apreendidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na região fronteiriça, trazendo as boas práticas e suas dificuldades. Primeiramente, por meio de uma análise exploratória em normas internas, o estudo situa a destinação de produtos apreendidos dentro do Plano Estratégico da instituição, e a necessidade de fortalecimento e investimento na destinação de mercadorias, ocasionando o ganho de eficiência no combate aos ilícitos de contrabando e descaminho na fronteira. Apresenta os bons resultados na destinação por destruição e inutilização, com a adoção de convênios e mutirões, e a necessidade de ampliação de tais práticas.  Depreende possíveis causas das dificuldades em se destruir ou inutilizar mercadorias nessa região, onde a pouca oferta de prestadores de serviços e de fornecedores de materiais para tais atividades, possivelmente, eleva os custos desta modalidade de destinação. No final, infere que a eficiência para tais atividade, na região de fronteira, está diretamente ligada ao custo de transação, como a esta especificidade do ativo, e, dependendo, cada vez mais, de recursos orçamentários do órgão, como utilizado na execução de tais atividades, o que diante dos constantes contingenciamentos prejudica ainda mais as ações da organização. Acaba por concluir que, diante das dificuldades apontadas, a solução poderá ser a ampliação do uso de convênios e a maior participação da iniciativa privada, por meio de instituições, ou diretamente, através de parcerias público-privadas.