A REGULAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PNR PELA ANAC, SOB A PERSPECTIVA DA LGPD

A PROTEÇÃO DOS DADOS PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS

Abstract

A pesquisa em questão busca analisar as alterações legislativas, no que tange ao tratamento dos dados PNR – Passenger Name Record / Registro de Número de Passageiro pela ANAC, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Almeja-se compreender os efeitos irradiados pela LGPD sobre os dados PNR, com a finalidade de verificar a efetividade da proteção dos dados em estudo. Considerando o alto fluxo de viajantes nacionais e estrangeiros, no Brasil, e, consequentemente, o aumento no recolhimento dos dados PNR, há a necessidade de conferir maior proteção a estes, já que, também, possuem valor econômico e invocam questões de privacidade. O método utilizado para compor o presente trabalho é o dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas e aportes documentais.