A IMPORTÂNCIA DA COMPENSAÇÃO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS NA FAZENDA SANTO ANTONIO

Abstract

A Lei nº 12.651/2012 do novo código florestal, que foi alterada pela Lei nº 12.727/2012, veio como uma possibilidade de conciliação da atividade econômica existente nas propriedades rurais em razão da conservação dos recursos naturais, o que prevê, por meio das Leis a adoção de instrumentos econômicos, em busca da preservação e recuperação ambiental de áreas degradadas. Dessa maneira, trata-se do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), e um dos mecanismos previstos é a compensação de Reserva Legal (RL), mediante Cotas de Reserva Ambiental (CRA). Este trabalho tem como objetivo compilar algumas discussões acerca da regulamentação desse instrumento, apresentando por meio de uma pesquisa exploratória, de caráter documental e bibliográfico, a análise das leis e sua aplicação. Partindo da previsão legal da utilização da compensação de Reserva Legal. Sendo apresentada uma propriedade localizada no oeste do Paraná como exemplo de propriedade rural para o pagamento da compensação de reserva legal. Dessa maneira, nas considerações finais, há um resumo das observações e análises do trabalho.