A IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD, NAS EMPRESAS BINACIONAIS, EM REGIÕS DE FRONTEIRAS, A PARTIR DE ESTUDOS SOBRE A ITAIPU BINACIONAL

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo verificar a necessidade da implementação da Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD, às empresas binacionais, localizadas nas regiões fronteiriças, tendo como objeto de estudo a Itaipu Binacional. In casu, a problemática reside na vigência e aplicação de uma lei pátria em território sui generes. Por se tratar de lei em vigor, todas as empresas devem observá-la, sob pena de sanção, em caso de descumprimento dos preceitos legais. A análise partirá dos estudos pautados no Tratado que constituiu a Itaipu Binacional, bem como no seu regimento interno, a Ley que Reglamenta la Información de Carácter Privado – legislação paraguaia, e obras bibliográficas pertinentes ao caso. Elege-se, para a composição textual, o método indutivo. Utiliza-se como técnica de pesquisa a bibliográfica e a documental.