A LGPD E AS NOVAS FRONTEIRAS NO ÂMBITO DA TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS INTERNACIONAIS DOS CONTRIBUINTES BRASILEIROS

Resumo

No Brasil, assim como em diversos países, os esforços para combater a evasão fiscal tornou-se uma realidade, principalmente considerando a globalização, a economia interdependente e a inovação das tecnologias que fazem emergir instrumentos capazes de combater e atenuar, internacionalmente, as ações pautadas nas sonegações fiscais. A cláusula da troca de informações fiscais encontra-se inserida no artigo 26 da Convenção Modelo da OCDE, permitindo tal ação entre as autoridades competentes de cada Estado. O cerne da questão, no Brasil, reside na necessidade da manutenção do sigilo nas informações fiscais e na proteção dos dados pessoais dos contribuintes em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Assim, o Objetivo Geral deste estudo consiste na averiguação da proteção de dados dos contribuintes brasileiros na troca de informações para fins fiscais. Como resultado observou-se, sobre a proteção de dados pessoais e a transparência fiscal, que a troca de informações fiscais entre o Brasil e outros países só pode ocorrer caso estes tenham o mesmo nível de proteção de dados previsto pela LGPD, bem como a transferência internacional de dados é permitida nos casos em que há acordo internacional entre os países para a ocorrência da cooperação internacional, nos moldes do inc. VI, art. 33, da LGPD.