O INGRESSO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL

ASPECTOS LEGAIS E A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA A SEGURANÇA NACIONAL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o ingresso e circulação de veículos particulares estrangeiros, usados como meio de transporte no Brasil. A pesquisa trata também, da importância do controle para a segurança nacional. Primeiramente, foram trazidos os aspectos legais sobre o tema, bem como, se a legislação atual está adequada ou necessita alterações. Em seguida, buscou-se as competências de cada órgão no controle do ingresso e circulação destes veículos, deixando claras as especificidades de cada instituição. Soma-se a isso, o desafio da efetiva implementação da “placa Mercosul” como importante ferramenta de fiscalização aos órgãos de controle. Ainda, uma análise do cenário fronteiriço no Brasil, suas fragilidades e a oportunidade de impunidade aos estrangeiros nos principais crimes que cercam as fronteiras nacionais. Portanto, verifica-se a necessidade de alterações legislativas essenciais à melhoria na eficiência dos processos que envolvem controle e fiscalização pelos órgãos competentes. Tais ações são de suma importância para a segurança nacional.